Com a presença de dirigentes dos times e representantes do movimento Bom Senso F.C., a presidente Dilma Rousseff assinou na manhã desta quinta-feira, no Palácio do Planalto, em Brasília, a Medida Provisória (MP) que trata da renegociação das dívidas dos clubes com a União. A medida concede um prazo de até 240 meses com reduções de juros e multas para as entidades quitarem seus débitos. Em contrapartida, serão exigidas iniciativas de modernização da gestão, o chamado "fair play" financeiro, incluindo até o pagamento em dia de salários e direitos de imagem para os jogadores. O não cumprimento dos itens prevê punições rigorosas como rebaixamento e proibição de participação em campeonatos.
As regras passam a valer assim que a MP for publicada no Diário Oficial da União, o que está previsto para esta sexta-feira. Em seguida, haverá um prazo de 120 dias para que o texto seja apreciado pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal, onde os parlamentares vão poder apresentar emendas e modificações. Dilma leu sete pontos fundamentais da medida que deverão ser cumpridos pelos clubes:
1) Publicar demonstrações contábeis padronizadas e auditadas por empresa independentes.
2) Pagar em dia todas as obrigações tributárias e contratuais com atletas e funcionários, incluindo o direito de imagem.
3) Gastar no máximo 70% da receita bruta com o futebol profissional.
4) Manter investimento mínimo permanente nas categorias de base e no futebol feminino.
5) Não realizar antecipação de receitas previstas para mandatos posteriores, a não ser em situações específicas.
6) Adotar cronograma progressivo de redução dos déficits que deverão ser completamente zerados a partir de 2021.
7) Respeitar as regras de transparência do artigo 18 da Lei Pelé.
2) Pagar em dia todas as obrigações tributárias e contratuais com atletas e funcionários, incluindo o direito de imagem.
3) Gastar no máximo 70% da receita bruta com o futebol profissional.
4) Manter investimento mínimo permanente nas categorias de base e no futebol feminino.
5) Não realizar antecipação de receitas previstas para mandatos posteriores, a não ser em situações específicas.
6) Adotar cronograma progressivo de redução dos déficits que deverão ser completamente zerados a partir de 2021.
7) Respeitar as regras de transparência do artigo 18 da Lei Pelé.
A presidente ressaltou que a medida não é apenas de renegociação de dívidas.
- Recentemente, eu vetei uma proposta de apenas renegociação. Agora, em uma iniciativa inédita, estamos propondo um programa que ajudará os clubes a superar dificuldades financeiras e, ao mesmo tempo, adotar as boas práticas de gestão inspiradas em experiências empresariais. Estamos permitindo que se tornem saudáveis. Em troca, queremos a contrapartida que é para a melhoria da situação dos clubes, o cumprimento de regras de governança, transparência e responsabilidade fiscal – afirmou a presidente Dilma após a assinatura da MP.
Ela afirmou que a fiscalização será rigorosa e as punições, também.
- O programa vai ser aplicado e, como todos os programas, fiscalizado. Os clubes que descumprirem as definições poderão até ser rebaixados, o que acontece, diga-se, também na Europa. Prevê também que os que praticarem gestão temerária serão responsabilizados.
Ela afirmou que a fiscalização será rigorosa e as punições, também.
- O programa vai ser aplicado e, como todos os programas, fiscalizado. Os clubes que descumprirem as definições poderão até ser rebaixados, o que acontece, diga-se, também na Europa. Prevê também que os que praticarem gestão temerária serão responsabilizados.
Bom Senso F.C. satisfeito
O goleiro Dida representou o movimento Bom Senso F.C. na cerimônia. Ele ganhou elogios da presidente Dilma e ressaltou a importância das punições em caso de má gestão.
- A percepção de que todo o modelo deveria ser revisto e discutido fez com que as propostas do Bom Senso voltassem à tona. Houve um conjunto de erros que fez com que o Brasil deixasse de ser uma fábrica de talentos. Por conta disso, apoiamos a MP. Ela faz com que a CBF e as entidades esportivas sejam devidamente punidas em caso de gestão temerária. Definir claramente quem fiscaliza o cumprimento das leis também é fundamental para que alcancemos o sucesso esperado - afirmou Dida.
Também estavam presentes no Palácio o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, o ministro do Esporte, George Hilton, e o vice-presidente da República, Michel Temer, além de presidentes de clubes. Eduardo Bandeira de Mello, do Flamengo, foi o primeiro a discursar.
- O ponto principal não era o refinanciamento. Eram as medidas necessárias de responsabilidade e governança que viriam a revolucionar a gestão do futebol brasileiro. E o parcelamento das dívidas se tornava necessário na medida que os clubes precisariam de um alívio financeiro em seus fluxos de caixa para se adequarem a essa nova realidade severa, mas necessária - comentou Bandeira de Mello.
O ministro do Esporte lembrou que a assinatura da MP só aconteceu devido a um longo diálogo entre todas as partes.
- Gostaria de enfatizar que as condições que o governo oferece são resultado de um diálogo amplo, com absolutamente todos os atores envolvidos no futebol. O diálogo norteou todos esses atores. E mesmo nos momentos de tensão, houve a sensibilidade de que era preciso superar as diferenças para tornar possível esse dia de hoje, que chamaremos de novo marco que vai reestruturar esse espetáculo que é o futebol - afirmou George Hilton
ENTENDA A MP
A MP assinada pela presidente Dilma prevê pontos relativos ao refinanciamento das dívidas e contrapartidas previstas no projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (LRFE), que tramitou na Câmara dos Deputados durante um ano e meio.
Regras do financiamento
Os clubes brasileiros terão prazo de 120 a 240 meses (20 anos) para quitar seus débitos com a União. Governo, parlamentares e dirigentes debateram a questão. O Ministério da Fazenda queria um prazo de, no máximo, 180 meses. Mas os clubes afirmaram que um prazo menor seria inviável.
Nos três primeiros anos, haverá condições especiais para o pagamento das prestações. Os clubes poderão pagar parcelas mensais entre 0,16% e 0,5% do faturamento anual da instituição. Ou seja, se um clube tem um faturamento anual de R$ 100 milhões, poderá pagar durante os 36 primeiros meses uma prestação entre R$ 166 mil e R$ 500 mil. Passado este período, o restante da dívida seria parcelado em até 204 prestações iguais, completando os 240 meses.
Também haverá abatimento nas multas, nos juros e no encargo legal das dívidas. No caso dos que optarem por 120 meses, a previsão é de desconto de 70% das multas, 30% dos juros e 100% sobre o valor do encargo legal. Para quem optar por 240 meses, os descontos cairiam para 60% das multas, 25% dos juros e 100% sobre o valor do encargo legal.
Contrapartidas
A maior contrapartida exigida pelo governo é que as entidades que aderirem ao refinanciamento só possam participar de competições que tenham em seus regulamentos a obrigatoriedade da apresentação das certidões negativas de débitos (CNDs). O clube que não apresentasse os documentos estaria automaticamente rebaixado para a divisão inferior, podendo até ser impedido de disputar campeonatos.
A MP terá também regras para limitar em no máximo 30% a antecipação de receitas além do mandato em vigor do presidente. Haverá ainda uma limitação para os gastos dos clubes com a folha de pagamento do futebol profissional e medidas de incentivo ao esporte de base. Os dirigentes também poderão ser responsabilizados em caso de gestão temerária, com diversas penalidades.
Regras do financiamento
Os clubes brasileiros terão prazo de 120 a 240 meses (20 anos) para quitar seus débitos com a União. Governo, parlamentares e dirigentes debateram a questão. O Ministério da Fazenda queria um prazo de, no máximo, 180 meses. Mas os clubes afirmaram que um prazo menor seria inviável.
Nos três primeiros anos, haverá condições especiais para o pagamento das prestações. Os clubes poderão pagar parcelas mensais entre 0,16% e 0,5% do faturamento anual da instituição. Ou seja, se um clube tem um faturamento anual de R$ 100 milhões, poderá pagar durante os 36 primeiros meses uma prestação entre R$ 166 mil e R$ 500 mil. Passado este período, o restante da dívida seria parcelado em até 204 prestações iguais, completando os 240 meses.
Também haverá abatimento nas multas, nos juros e no encargo legal das dívidas. No caso dos que optarem por 120 meses, a previsão é de desconto de 70% das multas, 30% dos juros e 100% sobre o valor do encargo legal. Para quem optar por 240 meses, os descontos cairiam para 60% das multas, 25% dos juros e 100% sobre o valor do encargo legal.
Contrapartidas
A maior contrapartida exigida pelo governo é que as entidades que aderirem ao refinanciamento só possam participar de competições que tenham em seus regulamentos a obrigatoriedade da apresentação das certidões negativas de débitos (CNDs). O clube que não apresentasse os documentos estaria automaticamente rebaixado para a divisão inferior, podendo até ser impedido de disputar campeonatos.
A MP terá também regras para limitar em no máximo 30% a antecipação de receitas além do mandato em vigor do presidente. Haverá ainda uma limitação para os gastos dos clubes com a folha de pagamento do futebol profissional e medidas de incentivo ao esporte de base. Os dirigentes também poderão ser responsabilizados em caso de gestão temerária, com diversas penalidades.
Fonte: Globo Esporte
